Do dia 11 de novembro de 2017 em diante, alguns juízes, de todos os Tribunais do Trabalho do Brasil começaram a aplicar, imediatamente, os dispostos nos arts. 791-A (honorários de sucumbência), 789 (custas judiciais) e 790 da CLT (gratuidade da justiça).

 

Apesar de concordar com os nobres magistrados, na aplicação imediata da “reforma trabalhista”, inclusive, para os processos em curso que ainda não há sentença proferida, acredito que tal entendimento não prevalecerá.

 

Na verdade, vibro de alegria quando vislumbro sentenças que fundamentaram a aplicação imediata da norma para os processos em curso e, sentenças que não aplicaram, todas com fundamentações bem coerentes.

 

Aos advogados que não concordam com as diversas sentenças (aplicação imediata e/ou aplicação somente para os processos novos, distribuídos a partir de 11/11/2017), cabem recursos para os TRTs e, dependendo, para o TST, com o intuito de ser pacificado, no futuro próximo, qual entendimento prevalecerá. Muitos reclamantes e até mesmo empresas que foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência terão suas sentenças transitadas em julgado, ou seja, obrigados a pagar os honorários da parte adversa e as custas processuais para União, em virtude da falta de zelo do profissional contratado.

 

Apesar da insegurança jurídica, atualmente, vivenciada por todos nós advogados trabalhistas, está clarividente que para manter-se no mercado como advogado trabalhista, o profissional tem que estar sempre qualificado, atualizado.

 

Partindo da premissa que todos os advogados requeriam na inicial, inúmeros direitos aos seus clientes, acreditando mesmo que todos teriam chance de ser procedentes (ganhar) ou parcialmente procedentes (ganhar em parte); a partir do dia 11 de novembro de 2017, nós advogados devemos ter muita cautela no momento da distribuição da Reclamação Trabalhista, inclusive na orientação aos nossos clientes do que deve ser realmente pedido e a viabilidade de sucesso.

 

A entrevista inicial e o contrato de honorários devem, agora, mais do que nunca, ser bem específicos e claros, caso contrário, nossos clientes podem ingressar na justiça com uma expectativa de direito (dinheiro) e, ao final do processo, sair devendo os procuradores da parte adversa (honorários de sucumbência) e as custas do processo, sem mencionar possíveis condenações em honorários periciais (Reclamações com pedidos específicos – aqui estamos tratando da regra geral do processo, do básico).

 

Se for possível um conselho aos empregados, fica a dica de escolher um bom advogado trabalhista, que possua referência na área, que saiba orientar o cliente do que pode ser pedido e a forma de comprovação de tais direitos; como, por exemplo: se possível direito for comprovado somente por testemunhas e a parte afirmar que não as possui, aconselho que, o advogado e a parte, mesmo sabendo da violação/ofensa de tal direito e a ausência de provas, por prudência, não requeiram tal direito (possibilidade de entrar com outra Reclamação, se, por acaso, “apareça” testemunha; lógico, observando o prazo prescricional); incumbe ao advogado instruir o cliente que possível direito dificilmente será reconhecido/procedente, tendo em vista os regramentos do ônus da prova.

 

As aventuras judiciais na justiça do trabalho acabaram, e por isso, além de vários argumentos jurídicos sólidos, concordo com a aplicação imediata das novas normas trabalhistas, inclusive para os processos que já estavam/estão em curso, pressupondo que era dever do advogado requer na inicial, possíveis direitos que haveriam provas concretas.

 

A discussão está na aplicação imediata, inclusive para os processos em curso ou na aplicação para as Reclamações Trabalhistas distribuídas a partir da vigência das novas regras:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

  • 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
  • 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

  • 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
  • 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
  • 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. 

Art. 789.  Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:

        I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

        II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;

        III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;

        IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

  • 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
  • 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.
  • 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
  • 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

        Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 

  • 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
  • 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.
  • 3o  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o  O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.