DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

 

Ocorre quando o fim do contrato se dá por vontade única do empregador. (Empresa Não precisar explicar o motivo da despedida – art. 2º da CLT)

Nessas circunstâncias, o empregado tem os seguintes direitos:

  • ao aviso prévio indenizado integral e/ou trabalhado, mais 3 dias de aviso prévio indenizado para cada ano trabalhado;
  • férias vencidas, acrescidas de 1/3 e/ou férias proporcionais;
  • décimo terceiro salário proporcional;
  • saldo de salário;
  • multa de 40% sobre o FGTS, que é a penalidade para a dispensa imotivada;
  • tem direito também de sacar os depósitos do FGTS; e
  • o empregador ainda tem que emitir os documentos necessários para que o trabalhador possa se habilitar ao recebimento do Seguro-Desemprego.

 

DISPENSA POR JUSTA CAUSA, CAUSADA PELO EMPREGADO.

 

Ocorre quando o empregado comete faltas graves, em casos de desonestidade ou má conduta, indisciplina, negligência, abandono do emprego, violação de segredo da empresa, embriaguez em serviço, agressão física e à honra contra colegas, chefe e empregador, falta de habilitação especifica dependendo da provisão (ex: CNH para motoristas), entre outras, como previsto no art. 482 da CLT.

Nesse caso, o empregado tem os seguintes direitos:

  • saldo de salário; e
  • férias vencidas, acrescidas de 1/3.

 

Obs.: O empregador não pode constar da CTPS anotação referente a dispensa por justa causa. (resumindo: não “mancha” a carteira de trabalho)

 

PEDIDO DE DEMISSÃO

 

Ocorre quando o empregado quer deixar o emprego. É a declaração de vontade do trabalhador, independe, portanto, do empregador.

Todavia, quando pede demissão, o trabalhador perde o direito do:

  • aviso prévio (salvo se trabalhado);
  • não tem direito à indenização de 40% sobre os depósitos no FGTS, nem pode sacá-lo (Mas é obrigatório o deposito do FGTS na conta vinculada – observação: NÃO PODERÁ SACÁ-LO, MAS DEVERÁ DEPOSITA-LO para sacar no futuro, exceto a multa;
  • não lhe são entregues as guias para saque do Seguro-Desemprego; e,
  • ainda, deixa de incidir a proteção das garantias de emprego.

 

ACORDO ENTRE AS PARTES (sem justiça):

 

Antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não havia possibilidade legal do empregado e do empregador fazerem um acordo de desligamento que pudesse, ao mesmo tempo, atender a vontade do empregado de ser desligado da empresa para poder sacar o FGTS e o segurodesemprego, ou de atender a vontade do empregador em desligar o empregado sem ter que desembolsar os 40% da multa do saldo fundiário a que o empregado tem direito.

Com o Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas, frisamos novamente, ACORDO ENTRE AS PARTES, MÚTUO CONSENTIMENTO:

 

METADE, ou seja, 50%:

 

  1. a) o aviso prévio, se indenizado; e (a lei diz que será no aviso prévio indenizado, mas no nosso entendimento, caso haja o acordo do aviso trabalho, haverá o trabalho de metade dos 30 dias; lembrando que o aviso prévio trabalhado há possibilidade da redução de 7 dias ou de 2 horas por dia. Já o aviso prévio proporcional deverá ser pago pela metade, ou seja, para cada ano trabalhado haverá mais 3 dias de aviso prévio indenizado, havendo a necessidade de pagamento da metade do valor proporcional).
  2. b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ou seja, a multa de 40% do FGTS;

 

NA INTEGRALIDADE, as demais verbas trabalhistas, ou seja, 100%:

 

  • a extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

 

Vale frisar que a empresa deverá limitar o saque em até 80% do FGTS, mas precisamos deixar claro que a empresa deverá depositar 100% do FGTS durante todo o contrato de trabalho, restando o valor remanescente, ou seja, no mínimo 20%, depositado na conta vinculada para liberação futura desse valor.

 

  • a extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

 

MODALIDADE DE DEMISSÃO COM PROCESSO JUDICIAL (Reclamação Trabalhista):

 

TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADOR: RESCISÃO INDIRETA

Ocorre quando o empregador ou seus prepostos (chefes, gerentes, entre outros) cometem atos culposos que constam do art. 483 da CLT, tais como: exigir do empregado serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes; quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.

Nesse caso, o empregado tem direito às mesmas verbas trabalhistas devidas no caso de dispensa sem justa causa.

 

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Se o trabalhador “perder” o processo, ou seja, não conseguir a rescisão indireta, o contrato de trabalho será rescindido como se o empregado pedisse demissão (ver direitos do pedido de demissão). Então é muito grave entrar com o processo e ainda perder, pagando os honorários sucumbências do advogado da outra parte e, ainda, os honorários contratuais do seu advogado (quase sempre ganha – R$, mas pouca coisa). Tem que ser muito criterioso com, a famosa, rescisão indireta.

 

RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA – muito difícil o juiz declarar a culpa reciproca na Sentença

 

A rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer por culpa recíproca, ou seja, quando o empregado e o empregador praticam infrações trabalhistas. Nesse caso, há justa causa de ambas as partes.

Somente a Justiça do Trabalho pode declarar a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca.

Nesse caso, algumas verbas rescisórias são devidas apenas pela metade, sendo elas:

 

  • multa do FGTS, ou seja, metade dos 40% da multa;
  • aviso prévio indenizado, incluso o aviso prévio indenizado, ou seja, além dos 30 dias, deverá ser acrescentado 3 dias para cada ano trabalhado; (nesse caso não haverá aviso prévio trabalhado, até porque será reconhecido na sentença)
  • 13° salário proporcional; e
  • férias proporcionais, acrescidas de 1/3. (férias vencidas deverão ser pagas de forma integral)

 

Em caso de dúvidas procure um advogado de sua confiança.